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Projeto:   PL 192   18/04/2001  (ver documento)
Processo:   01-192/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0192-2001
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   ACRESCENTA ARTIGOS 6, 7 E 8 DA LEI 11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES NAS FEIRAS-LIVRES)
Assunto:   ALIMENTOS / ALTERACAO / BANCA DE FEIRA / CARNE / CARNE DE AVE / FEIRA LIVRE / LEI 11.683/1994 / LIMPEZA / LIXEIRA / LIXEIRA SUSPENSA / LIXO / PEIXE / REAPROVEITAMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / SACO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0363-2001
ver documento Econs0472-2001
ver documento Saude0829-2001
ver documento Fins0279-2002
ver documento Conj1120-2002
ver documento Just0125-2013
Tramitação:  
ATM  Recebido em 18/04/2001  Encaminhado em 26/04/2001
CCJ  Recebido em 26/04/2001  Encaminhado em 25/05/2001
ECON  Recebido em 25/05/2001  Encaminhado em 12/06/2001
SAUDE  Recebido em 12/06/2001  Encaminhado em 22/08/2001
FIN  Recebido em 23/08/2001  Encaminhado em 29/04/2002
LEG3  Recebido em 07/05/2002  Encaminhado em 10/05/2002
FIN  Recebido em 23/05/2002  Encaminhado em 27/08/2002
ATM  Recebido em 28/08/2002  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP2  Recebido em 11/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 28/04/2010
SGP2  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP21  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
CCJ  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 02/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 15/03/2013
CCJ  Recebido em 15/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
ECON  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 04/04/2013
CCJ  Recebido em 04/04/2013  Encaminhado em 04/04/2013
SGP21  Recebido em 04/04/2013  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017 
Encerramento:   06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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